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Decreto do Presidente da República n.º 23/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 23/93 1993-08-20
Decreto do Presidente da República n.º 23/93
de 20 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectivo Acto Final e seus anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/93, de 3 de Junho de 1993.
Assinado em 28 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Julho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.