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Resolução da Assembleia Regional n.º 3/85/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 3/85/A 1985-04-26
Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 3/85/A Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/85/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 229.º, alínea l), da Constituição, e do artigo 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano a médio prazo para 1985 a 1988.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 29 de Março de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

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