Portaria n.º 218/85

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Portaria 218/85 1985-04-19

Portaria n.º 218/85

de 19 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, aprovar o seguinte

1.º Fica revogada a Portaria n.º 675/74, de 17 de Outubro.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Assinada em 8 de Abril de 1985.

Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.