Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 43.º, alínea c), onde se lê «artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/79» deve ler-se «artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/79».

No mapa VI, p. 516-(71), relativamente à Câmara Municipal de Portimão, onde se lê «314362» deve ler-se «314262».

No mapa VII, «Programas e projectos plurianuais», foi omitida a programação financeira plurianual dos programas integrados de desenvolvimento regional, pelo que a seguir se publica.

Programação financeira plurianual dos programas integrados de desenvolvimento regional

(ver documento original)

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.