Legislator Case Law & Legislation
324311 PT

Despacho Normativo n.º 29/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 29/85 1985-04-22

Despacho Normativo n.º 29/85

Considerando que os Despachos Normativos n.os 181/84 e 182/84 foram apenas publicados em 31 de Dezembro, inviabilizando a sua execução, determina-se que as admissões de pessoal por eles autorizadas possam ser realizadas durante o ano de 1985.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Mar, 9 de Abril de 1985. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Mar, José de Almeida Serra. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →