Declaração de Rectificação n.º 198-A/93

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 198-A/93 1993-10-18

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 198-A/93 Open official source

Declaração de rectificação n.º 198-A/93

Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a Portaria n.º 1046/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na p. 5854, foram, por lapso, publicadas duas cartas n.º 2, pelo que se procede à publicação integral da carta n.º 2 correcta

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1993. - O Secretaria-Geral, França Martins.

Declaração de Rectificação n.º 198-A/93

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?