Aviso n.º 176/2000

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Aviso 176/2000 2000-08-22

Art. 1 Aviso n.º 176/2000 Open official source

Aviso n.º 176/2000

Por ordem superior se torna público que Portugal aderiu, em 12 de Junho de 2000, ao Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional sobre Segurança da Vida no Mar, de 1974.

Nos termos do seu artigo V, o Protocolo entrará em vigor para Portugal em 12 de Setembro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Julho de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

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