Portaria n.º 631/2000

Portaria n.º 631/2000

de 22 de Agosto

Pela Portaria n.º 869/99, de 8 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Recreio e Desporto, Caça e Pesca de Trigaches, a zona de caça associativa da Canada e outras (processo n.º 2213-DGF), situada na freguesia de Trigaches, município de Beja, com uma área de 820,4375 ha, válida até 8 de Outubro de 2007.

A concessionária requereu entretanto a anexação de um prédio rústico à referida zona de caça com a área de 328,2750 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 869/99, de 8 de Outubro, o prédio rústico designado «Cassapeira», sito na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 328,2750 ha, ficando a zona de caça com a área total de 1148,7125 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 24 de Julho de 2000.

(ver planta no documento original)