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Portaria n.º 351/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 351/99 1999-05-17
Portaria n.º 351/99
de 17 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, que sejam alterados os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta portaria.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 26 de Abril de 1999.
MAPA ANEXO
(ver mapa no documento original)