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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1976-02-17
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Rectificação

Rectificação à Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro

No texto do Estatuto Orgânico de Macau, onde se lê: «A cidade do Santo Nome de Deus de Macau», deve ler-se: «A cidade do Nome de Deus de Macau», conforme consta do original.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 17 de Fevereiro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel de infantaria.

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