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Portaria n.º 347/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 347/99 1999-05-14

Portaria n.º 347/99

de 14 de Maio

Pela Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube dos Hs Caçadores a zona de caça associativa da Nave da Silva e outras (processo n.º 1240-DGF).

Verificou-se entretanto que o município em que a zona de caça está inserida não está correctamente referido quer na portaria acima citada quer na planta cartográfica anexa à mesma, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção

«1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Nave da Silva e Carriçal', 'Petisca', 'Serra da Murrachinha' e outros, sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 510,34 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.»

2.º A planta anexa à presente portaria substitui a apensa à Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Abril de 1999.

(ver planta no documento original)

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