Aviso n.º 57/2001

Aviso n.º 57/2001

Por ordem superior se torna público que, em 25 de Julho e em 17 de Dezembro de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da África do Sul, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/99 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 154/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 2 de Julho de 1999.

Nos termos do artigo 20.º do Acordo, este entrou em vigor em 17 de Dezembro de 1999.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 22 de Maio de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.