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Declaração
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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido publicada incorrectamente a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 62134 contos, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 28 de Setembro de 1985, de novo se procede à sua publicação.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL - 8.ª DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1985. - Pelo Director, Reinaldo Francisco Mendonça.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.