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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-10-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 408/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 16 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, no artigo 5.º, onde se lê «às quais o Estado esteja devedor de bonificações» deve ler-se «às quais o Estado seja devedor de bonificações».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

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