Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 317/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Nos modelos constantes das pp. 2337 e 2340 deve constar anexo V e anexo VI.

No artigo 32.º, n.º 3, onde se lê «número anterior» deve ler-se «números anteriores».

No artigo 54.º, n.º 2, onde se lê «entrada» deve ler-se «guarda».

No anexo I, onde se lê «(Exclusivo da Imprensa Nacional da Moeda)» deve ler-se «(Exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda)».

Também no anexo I não deverá constar a palavra «preço» assim como o cifrão «$».

No artigo 66.º, onde se lê «se for caso destas a competência» deve ler-se «se for destas a competência».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.