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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1985-10-31
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 697/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No mapa anexo, na alínea g, n.º 2), onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.