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Aviso n.º 159/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 159/91 1991-10-30
Art. 1 Aviso n.º 159/91 Open official source

Aviso n.º 159/91

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Chipre ratificado, em 18 de Julho de 1991, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Outubro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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