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Resolução da Assembleia da República n.º 41/99

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Resolução da Assembleia da República 41/99 1999-05-15
Preâmbulo Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 41/99

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte

Resolução da Assembleia da República 41/99 1999-05-15
Art. unico Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 Open official source

1 - É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro, que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas, do audiovisual e do multimédia.

2 - É repristinado o Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro.

Aprovada em 29 de Abril de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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