Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
322080 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-06-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Portaria n.º 451/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «ouvido o Ministro das Finanças» deve ler-se «ouvido o Ministério das Finanças».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →