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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-06-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 421/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo I, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

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