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Declaração
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Declaração 1989-06-30
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 135/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 1.º, onde se lê
Declaração 1989-06-30
1 - A falta de entrega ou a entrega fora do prazo estabelecido de todo ou parte do imposto devido será punida de acordo com o regime estabelecido para idênticas infracções no artigo 95.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
deve ler-se
Declaração 1989-06-30
1 - ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.