Resolução da Assembleia da República n.º 76/94

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Resolução da Assembleia da República 76/94 1994-12-30

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Resolução da Assembleia da República n.º 76/94

Viagem do Presidente de República ao Brasil

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º n.º 1, 166.º alínea b), e 169.º n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil entre os dias 30 do corrente mês e 8 de Janeiro de 1995.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Resolução da Assembleia da República n.º 76/94

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