Legislator Case Law & Legislation
321729 PT

Portaria n.º 1156/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1156/94 1994-12-30

Portaria n.º 1156/94

de 30 de Dezembro

Sob proposta da direcção da Escola Superior de Artes e Design (ESAD), reconhecida pela Portaria n.º 807/89, de 12 de Setembro;

Tendo em consideração o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;

Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que o número de vagas fixado para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, em cada uma dos cursos de estudos superiores especializados com funcionamento autorizado na Escola Superior de Artes e Design (ESAD), pela Portaria n.º 61/93, de 14 de Janeiro, seja o seguinte

a) Design - 100;

b) Design Industrial - 30.

Ministério da Educação.

Assinada em 24 de Novembro de 1994.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →