Portaria n.º 1154/94

Portaria n.º 1154/94

de 30 de Dezembro

Encontrando-se a exercer funções de primeiros-oficiais na Delegação Distrital de Viação de Santarém, em regime de requisição, dois funcionários do quadro de efectivos interdepartamentais, satisfazendo necessidades permanentes de serviço;

Havendo interesse na sua integração no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação;

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, o seguinte

1.º São aumentados ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, constante do anexo I à Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, dois lugares de primeiro-oficial.

2.º Os referidos lugares são extintos quando vagarem.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Assinada em 18 de Novembro de 1994.

Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado de Orçamento.