Legislator Case Law & Legislation
321705 PT

Portaria n.º 333/99

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 333/99 1999-05-13

Portaria n.º 333/99

de 13 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «300 Anos do Nascimento do Marquês de Pombal», com as seguintes características

Autor: José Luís Tinoco;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 13 de Maio de 1999;

Taxas, motivos e quantidades

80$00/(Euro)0,40 - Marquês de Pombal - 500000;

Bloco de 290$00/(Euro)1,45 (um selo de 80$00/(Euro)0,40 e um selo de 210$00/(Euro)1,05) - 60000.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho, em 16 de Abril de 1999.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →