Lei n.º 34/99

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 34/99 1999-05-21

Lei n.º 34/99

de 21 de Maio

Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte

Lei 34/99 1999-05-21

A freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar, passa a designar-se Santa Maria dos Olivais.

Aprovada em 8 de Abril de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 10 de Maio de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 12 de Maio de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.