Declaração de Rectificação n.º 15-C/96

Declaração de Rectificação n.º 15-C/96

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 4.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «b) [...] da aplicação do crédito [...]» deve ler-se «b) [...] na aplicação do critério [...]».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.