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Decreto do Presidente da República n.º 10/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 10/87 1987-02-27
Decreto do Presidente da República n.º 10/87
de 27 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição e do artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte
É prorrogado por dois anos, sob proposta do Governo, o exercício de funções do general José Lemos Ferreira no cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Assinado em 27 de Fevereiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 27 de Fevereiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.