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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/91/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/91/A 1991-11-20
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/91/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/91/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, recomendar ao Governo Regional que estude a criação dos mecanismos necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE de uma forma uniforme, eficaz e rápida.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Setembro de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

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