Portaria n.º 481/2000

Portaria n.º 481/2000

de 24 de Julho

Pela Portaria n.º 351/97, de 26 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1059/99, de 27 de Dezembro, foi concessionada a Jacinto Manuel de Brito a zona de caça turística do Monte Novo e anexas (processo n.º 1229-DGF), situada na freguesia e município de Ourique, com uma área de 1840,6625 ha, válida até 15 de Julho de 2000.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça turística do Monte Novo e anexas (processo n.º 1229) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.