Portaria n.º 474/2000

Portaria n.º 474/2000

de 24 de Julho

Pela Portaria n.º 641/91, de 12 de Julho, foi concessionada à FLOPACAL - Florestas, Pecuária e Agricultura, Lda., a zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo n.º 731-DGF), situada na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1665,95 ha, válida até 12 de Julho de 2000.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo n.º 731) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 13 de Julho de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.