Aviso n.º 149/2000

Aviso n.º 149/2000

Por ordem superior se torna público que, por nota de 11 de Junho de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94.º, depositado, em 21 de Maio de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrou em vigor para a Costa Rica em 20 de Julho de 1999.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril de 1911, conforme o Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Março de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 6 de Junho de 2000. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.