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Decreto n.º 139/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 139/78 1978-11-22
Decreto n.º 139/78
de 22 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Guilherme Xavier de Basto e o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Pública.
Assinado em 22 de Novembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.