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Portaria n.º 445/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 445/2000 2000-07-18

Portaria n.º 445/2000

de 18 de Julho

Tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei n.º 94/89, de 28 de Março;

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Educação, o seguinte

1.º As vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique são as constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Em 23 de Junho de 2000.

O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Joaquim Dinis Reis.

ANEXO

Vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001.

(ver anexo no documento original)

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