Declaração de Rectificação n.º 10-A/97

Declaração de Rectificação n.º 10-A/97

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 59/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 24.º, onde se lê «É revogado o Decreto-Lei n.º 106-C/96, de 1 de Junho.» deve ler-se «É revogado o Decreto-Lei n.º 106-C/92, de 1 de Junho.»

No anexo, onde se lê «Secretário-geral-adjunto - 2» deve ler-se «Secretário-geral-adjunto - 1».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.