320095

Decreto do Presidente da República n.º 35-A/2003

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 35-A/2003 2003-05-29

de 29 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerada, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Margarida Correia de Aguiar do cargo de Secretária de Estado da Segurança Social.

Assinado em 29 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.