Portaria n.º 402/2000

Portaria n.º 402/2000

de 14 de Julho

Pela Portaria n.º 677/91, de 15 de Julho, foi concessionada à NATURCAÇA - Sociedade Turística, Lda., a zona de caça turística de Alcamins, processo n.º 688-DGF, situada nas freguesias de São Brás, São Lourenço e Ciladas, municípios de Elvas e Vila Viçosa, com uma área de 1455,80 ha, tendo, pela Portaria n.º 1229/97, de 15 de Dezembro, sido renovada até 16 de Dezembro de 2012.

Pela Portaria n.º 428/99, de 15 de Junho, foram anexados à zona de caça em questão vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 1619,95 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de mais um prédio rústico, situado no município de Vila Viçosa, com uma área de 115,85 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 677/91, de 15 de Julho, e alterada pelas Portarias n.os 1229/97 e 428/99, respectivamente de 15 de Dezembro e de 15 de Junho, o prédio rústico denominado «Pego», situado na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, com uma área de 115,85 ha, ficando a mesma com uma área de 1025,3750 ha no município de Elvas e de 710,4250 ha no município de Vila Viçosa, perfazendo um total de 1735,80 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável condicionado à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 7 de Junho de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Maio de 2000.

(ver planta no documento original)