Aviso n.º 143/2000

Aviso n.º 143/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo da Eslováquia depositou, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada a 22 de Março de 1989.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro.

Nos termos do artigo 18, n.º 3, a Convenção entra em vigor na Eslováquia a 17 Fevereiro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Junho de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.