Aviso n.º 144/2000

Aviso n.º 144/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo da Eslováquia depositou, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, assinada em Nova Iorque a 9 de Junho de 1992.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 22/94, de 26 de Julho.

Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, a Convenção entra em vigor na Eslováquia a 5 de Outubro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Junho de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.