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Decreto n.º 34/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 34/75 1975-01-28
Decreto n.º 34/75
de 28 de Janeiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 13.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 12.º do Acordo entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, de 15 de Janeiro de 1975
Tenho por bem nomear o general António da Silva Cardoso Alto-Comissário em Angola.
Assinado em 28 de Janeiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.