Legislator Case Law & Legislation
316891 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-09-03

Resolução do Conselho de Ministros

Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, o Conselho de Ministros, reunido em 24 de Agosto de 1976, sob proposta do Secretário de Estado da Comunicação Social, resolveu o seguinte

Nomear como vogais da comissão administrativa da Radiotelevisão, E. P., o coronel Júlio Simões Sousa da Silva e o Dr. Fernando Leopoldo Severino Otero, em substituição dos Drs. Diogo Manuel dos Santos Duarte e José Carlos Appleton Moreira Rato, exonerados a seu pedido.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →