Declaração de Rectificação n.º 178/93

Declaração de rectificação n.º 178/93

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 274/93, publicado no Diário da República, n.º 181, de 4 de Agosto de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

A última parte do segundo parágrafo da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, em que se lê «O valor resultante da aplicação [...]», deve ficar alinhada com as duas anteriores.

Onde se lê «65 kW x L - 300 x 0,7355 (kW)» deve ler-se «(65 x L - 300) x 0,7355 (kW)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.