Portaria n.º 1165/91

Portaria n.º 1165/91

de 13 de Novembro

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte

1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 615-L4/91, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção

Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Pernes», «Taipinhas» e «Teberneiras», sitos na freguesia de Amieira, concelho de Portel, com uma área de 1222,50 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º A planta anexa à presente portaria substitui a anexa à Portaria n.º 615-L4/91, de 8 de Julho.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 17 de Outubro de 1991.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)