PT
Portaria n.º 393/99
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 393/99
de 29 de Maio
Manda o Governo, plo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e do artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, se apliquem os seguintes coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1999, cujo valor, nos termos daqueles artigos, deva ser actualizado
(ver tabela no documento original)
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, em 10 de Maio de 1999.