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Decreto do Presidente da República n.º 12/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 12/86 1986-05-24
Decreto do Presidente da República n.º 12/86
de 24 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
São exonerados dos cargos de Secretários Adjuntos do Governador de Macau, sob proposta deste, a Dr.ª Maria Adelina de Sá Carvalho, o Dr. José Augusto Roque Martins, o engenheiro Amílcar Soares Martins, o Dr. Jorge Alberto da Conceição Hagedorn Rangel e o Dr. Luís Filipe Ferreira Simões.
Assinado em 21 de Maio de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.