Decreto n.º 212-A/75

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 212-A/75 1975-04-21

Art. 1 Decreto n.º 212-A/75 Open official source

Decreto n.º 212-A/75

de 21 de Abril

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho

Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Correia Pinto para o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro.

Assinado em 21 de Abril de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.

Decreto n.º 212-A/75

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?