Declaração n.º 154/91

Declaração n.º 154/91

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, no orçamento de 1991, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram à sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1991. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.