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Resolução da Assembleia da República n.º 43/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 43/99 1999-06-02

Resolução da Assembleia da República n.º 43/99

Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, eleger para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições a cidadã Ilda Maria Guedelha Ferreira.

Aprovada em 20 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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