Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento ao n.º 126, de 1 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e no preâmbulo, onde se lê «Decreto Regulamentar n.º 44-A/83» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 44-B/83».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.