Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 278/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 2.º, onde se lê «Os conselhos directivos constituídos nos termos do artigo anterior serão compostos» deve ler-se «O conselho directivo constituído nos termos do artigo anterior será composto»;

No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê «as competências cominadas às comissões instaladoras dos Serviços Médico-Sociais» deve ler-se «as competências cominadas à comissão instaladora dos Serviços Médico-Sociais».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.